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O que foi o AI-5?

O que é História?

O que foi o AI-5? Foi um dispositivo jurídico-político decretado em 1968 pelo Regime Militar brasileiro que teve o efeito de suspender os direitos políticos.
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O Ato Institucional número 5, conhecido pela sigla AI-5, foi um dispositivo jurídico-político tornado público pelo Regime Militar brasileiro no dia 13 de dezembro de 1968, no então governo do general presidente Arthur da Costa e Silva. Sua característica principal foi a suspensão dos direitos políticos.

O AI-5 inaugurou o que muitos analistas denominaram de “golpe dentro do Golpe”, isto é, uma radicalização autoritária dentro do próprio regime, instituído na passagem de março para abril de 1964. Essa radicalização implicava a ruptura com a linha considerada mais moderada do regime, iniciada pelo general Castelo Branco.

Assinaram o documento, além do Presidente Arthur Costa e Silva, os ministros: Luís Antônio da Gama Silva, Augusto Hamann Rademaker Grünewald, Aurélio de Lyra Tavares, José de Magalhães Pinto, Antônio Delfim Netto, Mário David Andreazza, Ivo Arzua Pereira, Tarso Dutro, Jarbas G. Passarinho, Márcio de Souza e Mello, Leonel Miranda, José Cosa Cavalcenti, Edmundo de Macedo Soares, Hélio Beltrão, Afonso A. Lima e Carlos F. De Simas.

Para compreendermos melhor o que significou o AI-5 à época em que foi publicado, é necessário entender um pouco do contexto da época.

  • Constituição de 1967, as facções revolucionárias e a repressão

O “Golpe” - ou, como os militares denominaram o fato, a “Revolução” de 1964 - foi capitaneado pelo núcleo carioca que tinha como líderes os membros da junta militar composta pelo general Costa e Silva, o vice-almirante Augusto Hanann Rademaker e o tenente-brigadeiro Francisco de Assis Correia e Melo. Esse núcleo ficou conhecido como Comando Supremo da Revolução e partiu dele a redação e publicação do Ato Institucional número 1, o AI-1, de 9 de abril de 1964, que praticamente se colocava acima da Constituição de 1946, então vigente.

Até 1967, mais três Atos Institucionais foram decretados, delineando as feições autoritárias do regime. Em 1967, uma nova Constituição foi outorgada, mas ela absorvia o conteúdo dos quatro atos institucionais, de modo que encarnava os pressupostos autoritários. Como bem comenta o historiador Marco Antônio Villa, em sua obra A História das Constituições Brasileiras, concentrando-se no artigo 151 da referida constituição:

O regime militar constitucionalizou parte da legislação arbitrária que tinha produzido. De acordo com o artigo 151, “aquele que abusar dos direitos individuais […] e dos direitos políticos, para atentar contra a ordem democrática ou praticar a corrupção, incorrerá na suspensão destes últimos direitos pelo prazo de dois dias a dez anos, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República, sem prejuízo da ação civil ou penal cabível, assegurada ao paciente a mais ampla defesa”. O estilo era do Estado Novo, mas temperado com a linguagem do “pronunciamento” de 1º de abril de 1964. Dessa forma, pendia para uma espada de Dâmocles sobre qualquer parlamentar. Afinal, as definições de “abusar” e de “tentar contra a ordem democrática” eram elásticas, servindo ao poder segundo suas conveniências. [1]

Além disso, o clima no país tornava-se ainda mais tenso, nos idos de 1967 e 1968, com a crescente propagação das facções revolucionárias de orientação comunista e seus focos guerrilheiros. Em 1966, um membro da Ação Popular (AP) detonou uma bomba no Aeroporto de Guararapes, em Recife, com o objetivo de assassinar Costa e Silva. Em agosto de 1968, houve o assalto ao trem pagador na linha férrea São Paulo-Jundiaí, executado pela Ação Libertadora Nacional (ALN), comandada por Carlos Marighella.

Havia ainda a tentativa da criação de focos guerrilheiros na zona rural por parte de organizações como a Vanguarda Popular Revolucionária (VPR) e o Partido Comunista do Brasil (PC do B). Toda essa movimentação da esquerda revolucionária acabava por reforçar ainda mais a postura autoritária institucional do regime, que tendia ao desenvolvimento de inúmeros mecanismos de repressão.

O estopim para o endurecimento definitivo trazido pelo AI-5 foi um discurso crítico do deputado federal Márcio Moreira Alves, proferido na Câmara dos Deputados, em setembro de 1968.

  • Discurso de Márcio Moreira Alves

Em 29 de agosto de 1968, o campus da Universidade de Brasília (UnB) foi invadido pela polícia militar. Em resposta a essa atitude, o deputado Márcio Moreira Alves, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), fez um discurso na Câmara criticando duramente o regime e conclamando a população a boicotar os militares, praticando ações como: recursar-se a cantar o Hino Nacional, não ir a desfiles militares etc.

Uma enorme tensão formou-se entre os congressistas e os comandantes militares. Os comandantes submeteram ao Congresso um pedido de licença para processar criminalmente Márcio Alves. Os deputados negaram o pedido em 12 de dezembro de 1968, com 216 votos a 141. No dia seguinte, foi baixado o AI-5.

  • Suspensão dos direitos políticos

A suspensão dos direitos políticos, característica principal do AI-5, foi estruturada no artigo 5º, em quatro incisos, como pode ser visto a seguir:

Art. 5º – A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:

I – cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;

II – suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;

III – proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;

IV – aplicação, quando necessário, das seguintes medidas de segurança:

a) liberdade vigiada;

b) proibição de frequentar determinados lugares;

c) domicílio determinado.

Esses pontos inauguravam a fase mais dura do Regime Militar. O AI-5 só foi revogado em 1978, quando teve início o processo de abertura e transição democrática.

NOTAS

[1] VILLA, Marco Antonio. A História das Constituições Brasileiras: 200 anos de luta contra o arbítrio. São Paulo: Editora LEYA, 2011.


Por Me. Cláudio Fernandes

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