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O que é a Lei Áurea?

O que é História?

O que é a Lei Áurea? Foi a lei sancionada pela Princesa Isabel em 13 de maio de 1888 que aboliu a escravidão no Brasil.
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A Lei Áurea, ou Lei Imperial número 3.353, foi a lei que extinguiu a escravidão no Brasil. O projeto dessa lei (cujo texto original pode ser visto na imagem de abertura deste texto) foi elaborado e apresentado ao Senado Imperial Brasileiro pelo senador Rodrigo Augusto da Silva, no dia 11 de maio de 1888. A votação dos senadores foi rápida e, dois dias depois, a lei foi sancionada pela Princesa Isabel, que exercia, na ocasião, a função de Princesa Regente, já que seu pai, o imperador D. Pedro II, estava fora do país para tratar de sua saúde.

  • Contexto da abolição

A década de 1880 foi turbulenta para o reinado de Pedro II. Grande parte da população urbana, composta por profissionais liberais (médicos, jornalistas, advogados), era favorável à abolição e muitos de seus membros estavam diretamente engajados na causa abolicionista. O próprio imperador também era contrário ao regime escravista, mas nunca havia conseguido a articulação política necessária para que a abolição ocorresse, apesar da grande pressão que os deputados liberais exerciam sobre o seu governo.

Três anos antes da Lei Áurea, o Império havia sancionado outra lei, a de número 3.270, de 28 de setembro de 1885. Essa lei tornava livres todos os escravos com mais de sessenta anos de idade e, por isso, ficou conhecida como Lei dos Sexagenários. Essa foi a última medida que o Império tomou com relação à situação dos escravos antes da Lei Áurea.

Somada ao fim do tráfico de escravos (1850) e à proibição de se manter cativas crianças nascidas de escravos (1871), a Lei dos Sexagenários avançava um pouco no terreno reclamado pelos abolicionistas e políticos liberais, mas deixava os fazendeiros escravocratas cada vez mais descontentes com o Império. Além disso, não havia um planejamento, por parte do Estado, de assimilação econômica e social da massa de negros libertos.

De 1885 a 1888, a situação nas cidades e até mesmo em algumas fazendas começou a ficar ainda mais turbulenta, dadas as frequentes ações de fugas de escravos, bancadas por associações abolicionistas, como destaca o historiador José Murilo de Carvalho, em seu perfil biográfico de Dom Pedro II:

A maré abolicionista tornou-se irresistível, transformando-se no primeiro grande movimento nacional de opinião pública. Nem as fazendas escaparam. Em São Paulo, um grupo abolicionista chamado 'caifases' promovia fugas de escravos. As fugas multiplicaram-se, especialmente nas províncias de São Paulo e do Rio de Janeiro. Cresceu o número de quilombos, alguns patrocinados por abolicionistas, como o do Leblon, na capital do Império”. [1]

Essa “maré abolicionista”, combinada com a regência da Princesa Isabel, no período de 1887-1888, conduziu definitivamente à abolição.

  • Singularidade da Princesa Isabel

Em 1887, gravemente afetado pela diabetes, D. Pedro II viajou para Europa a fim de dar início a um tratamento. A Princesa Isabel, que estava na Europa, foi chamada pelo gabinete imperial de volta ao país. Já no Brasil, a princesa assumiu a regência e passou a governar no lugar do pai. O tema da abolição estava na ordem do dia e, em grande parte, havia um clima um tanto revolucionário nas ruas, com a ação de grupos como os “caifazes”.

Isabel, ao contrário da época da Lei do Ventre Livre (1871), também sancionada por ela, estava mais engajada na causa abolicionista. Chegou a ter contato direto com alguns líderes, principalmente com André Rebouças. Além disso, a princesa também chegou ao ponto de acomodar, com a ajuda de Rebouças, muitos escravos fugidos dentro do próprio Palácio Imperial, fato que escandalizou os membros da corte.

Uma das principais manobras políticas tomadas pela princesa foi a troca do chefe do Poder Executivo, o Barão de Cotegipe, por João Alfredo. Os dois eram conservadores, mas Cotegipe, ao contrário de Alfredo, não levava adiante, junto aos ministros, as reivindicações da Princesa Regente. A principal delas dizia respeito justamente à proposta da abolição, que Cotegipe julgava impertinente. O Barão foi afastado por Isabel em março de 1888. Nos dois meses seguintes foi articulado o projeto da Lei Áurea.

  • Texto da Lei

O texto da Lei Áurea foi assinado pela Princesa Isabel e por Rodrigo Augusto da Silva com uma pena dourada, cravejada de diamantes e pedras vermelhas. Há apenas dois curtos artigos no corpo do texto. Veja na íntegra:

A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

Art. 1°: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil.

Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.

Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.

  • Repercussões

Com a sanção da Lei, a princesa foi aclamada publicamente pelos abolicionistas. Mesmo republicanos, como José do Patrocínio, elogiaram o gesto nobre da herdeira do trono brasileiro. Mas, como diz o historiador José Murilo de Carvalho, se a princesa:

[...] calculava acumular créditos para um terceiro reinado, equivocou-se redondamente. Ganhou, sem dúvida, amplo apoio popular, refletido nas grandes festas de 13 de maio e no título de Redentora que lhe foi dado por José do Patrocínio. Sem discutir o peso real de sua contribuição para a Lei Áurea, é certo que o imaginário popular registrou o título, que resiste até hoje às tentativas de o desmoralizar. Mas o apoio popular não teve peso algum na crise final do regime.” [2]

O regime imperial estava desgastado. Além das elites agrárias escravocratas que se revoltaram com a abolição, muitos republicanos também se mostraram contrários a ela para espanto de homens como José do Patrocínio e Luiz Gama. Sendo assim, apesar da popularidade adquirida, Isabel não conseguiu, com sua imagem, reverter o que já estava a caminho: a queda do Império e a Proclamação da República, que ocorreu no ano seguinte.

NOTAS

[1] CARVALHO, José Murilo de. D. Pedro II. São Paulo: Companhia das Letras, 2007.pp. 190-91.

[2] Idem. p. 193.


Por Me. Cláudio Fernandes

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